ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA COM O OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS ÀS ISENÇÕES DE TARIFAS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PORTO ALEGRE – QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 31-3-2008.

Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezenove horas e quinze minutos, o Vereador Sebastião Melo assumiu a presidência e declarou abertos os trabalhos, informando que a presente Audiência Pública seria destinada a discutir questões relativas às isenções de tarifas no transporte coletivo de Porto Alegre, conforme requerido pelo Sindicado dos Empregados do Comércio de Porto Alegre – SINDEC –, por meio do Processo nº 0476/08. Compuseram a Mesa: o Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Nilton Souza da Silva, conhecido como Nilton Neco, Presidente do SINDEC; e o Senhor Luís Afonso Senna, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana. Durante os trabalhos, estiveram presentes os Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste, Alceu Brasinha, Professor Garcia, Adeli Sell, Maristela Maffei, Bernardino Vendruscolo, José Ismael Heinen e Newton Braga Rosa. A seguir, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas a serem observadas durante os trabalhos da presente Audiência Pública, informando que, após o pronunciamento dos Senhores Nilton Neco, Presidente do Sindicato requerente desta Audiência, e do Secretário Luís Afonso Senna, seria concedida a palavra a dez inscritos, para pronunciamentos intercalados com manifestações dos Senhores Vereadores. Em continuidade, foram iniciados os debates acerca de questões relativas às isenções de tarifas no transporte coletivo de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente concedido a palavra aos Senhores Nilton Neco e Luís Afonso Senna, que se pronunciaram sobre o assunto. Durante o pronunciamento do Secretário Luís Afonso Senna, foi realizada apresentação de audiovisual referente ao tema desta Audiência. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos inscritos, que se pronunciaram na seguinte ordem: o Senhor Luis Carlos Silva Barbosa, do SINDEC; o Vereador Bernardino Vendruscolo; o Senhor Jaires Maciel, Presidente do Conselho Municipal de Transportes Urbanos – COMTU –; a Vereadora Maristela Maffei; o Senhor Cláudio Guimarães, conhecido como Cláudio Janta, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul; o Vereador Professor Garcia; o Senhor Thalisson Silva, Presidente da União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Porto Alegre – UMESPA –; o Vereador José Ismael Heinen; o Senhor Cláudio Corrêa, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul; o Senhor Adão Eduardo Häggstram, Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados do Rio Grande do Sul – SINDINAP/RS –; o Senhor Gerson Assis, do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre; o Senhor Cristiano Alves, do Diretório Central de Estudantes da Faculdades Rio-Grandenses – FARGS –; o Senhor José Nivaldo Brum, do Sindicato dos Instrutores e Examinadores do Rio Grande do Sul; o Senhor Ricardo Queiroga, do Movimento Jovem Cidadão; o Vereador Adeli Sell e o Vereador Carlos Todeschini; e o Vereador João Antonio Dib. Durante seu pronunciamento, o Vereador Professor Garcia propôs a criação de Comissão Especial nesta Casa, com a finalidade de estudar a isenção das tarifas no transporte coletivo de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, para as considerações finais acerca do tema em questão, aos Senhores Nilton Neco e Luís Afonso Senna. Também, o Senhor Presidente manifestou-se acerca do assunto abordado na presente Audiência Pública. Durante a presente Audiência Pública, foram registradas as presenças, neste Plenário, dos Senhores Itibiribá Acosta, Presidente do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre; Paulo Machado, Coordenador do Centro Integrado de Passagem Escolares e Isenções; Ênio Roberto dos Reis e Luís Mário Magalhães Sá, respectivamente Presidente e Diretor Executivo da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre; Fernando Michel, Diretor de Transporte da Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC –; e Régis Leal, Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia Carris Porto-Alegrense. Às vinte e uma horas e vinte e um minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Audiência Pública. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Sebastião Melo e secretariados pelo Vereador Carlos Todeschini, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Carlos Todeschini, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a presente Ata, que será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito à Diretoria Legislativa e ao Cerimonial da Casa que possamos dar início à Audiência Pública.

Nossas boas-vindas a todos os senhores e senhoras na Casa do Povo de Porto Alegre. Convido os dirigentes e representantes de entidades a tomarem seus assentos. Convido a compor a Mesa o requerente desta Audiência Pública, Sr. Nilton Souza da Silva, o Neco, Presidente do Sindicato dos Comerciários; o Sr. Luís Afonso Senna, Secretário de Mobilidade Urbana, representando o Governo Municipal. (Palmas.)

Quero socializar as regras desta Audiência no seu início para que possamos ter um trabalho bastante sério. Vamos conceder dez inscrições, cinco para defender as posições que serão ratificadas pelo requerente na tribuna e cinco posições para contraditar essas posições, preferencialmente de entidades. E vamos mesclar essas manifestações com as dos Srs. Vereadores, que alternadamente poderão utilizar a tribuna. Estão abertas as inscrições aqui na Diretoria Legislativa. Solicito que as entidades se inscrevam para poderem sustentar ou contraditar as posições.

Qual o fito desta Audiência Pública? O Presidente do Sindicato e a sua Diretoria estiveram em audiência com a Presidência da Casa. Há um ofício datado de 28 de janeiro de 2008, não vou ler todo o Ofício, mas vou apresentar o objeto da Audiência Pública. O Sindicato, embasado numa legislação de 1984, numa lei municipal de autoria de um Vereador da Cidade; a lei, vetada pelo Prefeito da época, retornou a esta Casa e foi promulgada... Essa legislação se refere aos desempregados da Cidade (Lê.): “... institui passagem gratuita para desempregados os serviços de transporte coletivo no Município de Porto Alegre”. É a Lei nº 5.409, promulgada pelo então Ver. Valdir Fraga, Presidente da Casa. (Lê.) “Gabinete da Presidência Municipal de Porto Alegre, 02 de maio de 1984 . Esta Legislação faz saber que nas atribuições que me confere o artigo [...] Art. 1º - Fica instituída a passagem-desemprego nos serviços de transporte coletivo explorado, concedido ou permitido pelo Município de Porto Alegre. Parágrafo único: As passagens-desemprego darão direito ao uso gratuito do serviço de transporte coletivo. Art. 2º - O trabalhador de três salários mínimos ou menos terá direito a 30 passagens quinzenais gratuitas, até o máximo de seis quinzenas. Para exercer o direito à passagem-desemprego, o beneficiário provará quinzenalmente junto ao respectivo sindicato a sua condição de desempregado, pelas anotações constantes em sua carteira profissional de trabalho, recebendo um talão com 30 passagens”. E aí segue a legislação.

Então, vamos conceder a palavra ao Presidente Neco, por um prazo de dez minutos, para a sua sustentação. Esse mesmo tempo iremos conceder ao Secretário Senna. Nós temos aqui o nosso datashow, se algum dos senhores quiser usar, pode disponibilizar do aparelho. Muito obrigado pela presença dos senhores. Com certeza teremos uma Audiência qualificada a respeito desta matéria, que é de relevância para o Município de Porto Alegre.

O Sr. Nilton Souza da Silva, Presidente do Sindicato dos Comerciários, está com a palavra.

O SR. NILTON SOUZA DA SILVA: Primeiramente, agradecemos ao Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, que, depois de receber o Ofício do nosso Sindicato, prontamente se dispôs a trazer o assunto a esta Casa, que, verdadeiramente, é quem deve juntar e ter os debates mais candentes da nossa Cidade. Então, agradecemos a V. Exª por esta oportunidade de reunir os dirigentes sindicais e as entidades organizadas da nossa sociedade. Boa-noite a todos os companheiros e companheiras dirigentes sindicais, trabalhadores e dirigentes das entidades da sociedade civil organizada.

É importante fazer um histórico de por que chegamos a esta Audiência Pública. Há alguns anos, mais precisamente antes de o Prefeito Fogaça se eleger Prefeito, nós, numa reunião ordinária da nossa Central, debatemos a questão da legislação que tinha sido promulgada na nossa Cidade há mais de vinte anos. Se não me engano, foi ainda na época do Ver. Glênio Peres, que, se não me equivoco, foi o autor da lei. E, sucessivamente, o Sindicato mandou Ofícios à Prefeitura solicitando o cumprimento da lei. Até porque, à porta da nossa entidade - está aqui o Acosta, Presidente do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre, ele também sabe -, existe uma demanda de trabalhadores desempregados: eles vão lá pedir ajuda, porque estão sem emprego, estão sem condições de procurar emprego, que já está escasso. Em cima dessa demanda, o Sindicato vinha, paulatinamente, solicitando à Prefeitura os vales-transporte. E sempre ouvíamos a mesma explicação, de que a lei tinha sido promulgada, mas não tinha sido regulamentada. E, mais ultimamente, diziam que a lei tinha sido declarada inconstitucional. Então, trouxemos esse debate para dentro da nossa Central, está aqui o nosso Presidente.

Diante dessa preocupação, dessa angústia, de ver o trabalhador bater à porta da nossa entidade e não termos uma alternativa para resolver esse problema, começamos a pesquisar no País, nas principais Capitais, os valores das passagens e as isenções das passagens. E aí isso nos preocupou, porque há algumas isenções que fugiram da mão do Município, porque é lei federal, até contradizendo a própria Constituição Federal, que diz que cabe ao Município regular essas questões. Em cima disso, há isenções do transporte coletivo na nossa Cidade que estão sem critérios. Não somos contra as isenções, quero deixar bem claro isso. O que nós estamos propondo nesta Audiência Pública é que esta Câmara assuma para si a responsabilidade de trazer o debate para cá, que a gente possa discutir toda a questão do transporte coletivo da nossa Cidade e as isenções.

De que forma nós podemos... Por exemplo, uma pessoa atingiu os 65 anos de idade: ela tem isenção, basta ter os 65 anos de idade, não há critério nenhum de renda, não há nenhum critério que justifique. O estudante paga meia passagem, para isso não há critério, basta justificar que está matriculado numa escola, não interessa se é numa escola pública ou se é numa escola com uma mensalidade de mil, mil e duzentos reais. Citamos também os carteiros e Oficiais de Justiça, que já vem cobrado no próprio processo. Enfim, é uma série de isenções para as quais não há critérios. Por não haver critérios, quem paga a conta dessas isenções do passe-livre, quem paga a conta dessas isenções? Quem utiliza o transporte. E quem utiliza? Normalmente é o trabalhador de baixa renda, não é a pessoa que tem um pouco mais de posses. A pessoa que tem um pouco mais de posses pode pegar táxi, pode pegar o lotação.

Enfim, estivemos pesquisando como está, nas outras Capitais, o valor do transporte coletivo. Pegamos Capitais bem maiores que Porto Alegre, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, aqui perto, Curitiba, Florianópolis, e nos surpreendemos. Porto Alegre é uma das cidades que tem o transporte coletivo mais caro, se comparado a São Paulo, que tem provavelmente dez vezes mais população do que nós. Em Curitiba, a passagem custa um real e noventa centavos, tem praticamente o mesmo número de habitantes que nós; a quilometragem do transporte também. E aí tu vais ver que em Curitiba a questão dos estudantes eles conseguiram regulamentar; famílias com até três salários mínimos que tenham filho na escola; famílias até cinco salários mínimos que tenham dois filhos na escola.

Porque, em relação à isenção, a gente termina vendo que é o trabalhador que sustenta o sistema e, na hora que ele mais precisa do sistema, que não está recebendo mais nenhum beneficio, ele não tem o seguro-desemprego, não tem nenhuma renda dada pelo INSS, está sozinho na vida. Quando ele mais precisa do transporte coletivo, que é para procurar um emprego, ele não consegue, ele não pode utilizar o transporte coletivo, porque não tem vale-transporte. Isso é uma injustiça grande, porque, quando está na ativa, ele sustenta o sistema; quando não está mais na ativa, não tendo benefício nenhum, ele não pode utilizar o sistema, e o sistema de transporte coletivo de uma cidade tem que ser para todos. Tivemos recentemente o exemplo de Fortaleza, onde foi feito um referendo para definir os reajustes do transporte coletivo da cidade. Inclusive, eles têm lá a tarifa social, que era só para um domingo por mês, mas hoje está sendo para todos os domingos, e a população aprovou. Chamaram a população para opinar sobre como deve funcionar o transporte coletivo, que isenções deveriam ser dadas.

Acho que, na realidade, a nossa proposta é trazer, para dentro desta Câmara, um debate para rever as concessões de transporte gratuito na nossa Cidade, revisando isso para não só baratear o custo da passagem, mas também para estender o transporte gratuito àquele trabalhador, mas com critério, com critérios sérios, para que ele possa ter acesso a um número “x” de vale-transporte, para que possa procurar um emprego e sustentar a sua família. Esse foi o motivo que levou o Sindicato dos Comerciários a reivindicar esta Audiência Pública e a discutir dentro da nossa Central, para que a Central abraçasse esta campanha, esta luta, para que o trabalhador que sustenta o sistema possa participar dele na hora em que ele mais precisa. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registramos a presença dos Vereadores João Antonio Dib, Maria Celeste, Alceu Brasinha, Professor Garcia, Adeli Sell, Maristela Maffei, Bernardino Vendruscolo e José Ismael Heinen. Registramos também a presença do Sr. Jaires Maciel, Presidente do Conselho Municipal de Transportes Urbanos; Sr. Itibiribá Acosta, Presidente do Sindicato dos Rodoviários; Sr. Paulo Machado, Coordenador do Centro Integrado de Passagens Escolares e Isenções; Sr. Thalisson Silva, Presidente da UMESPA; Sr. Cláudio Janta, Presidente da Força Sindical; Sr. Luís Mário Magalhães Sá, Diretor Executivo da Associação dos Transportadores de Passageiros.

O Sr. Luís Afonso Senna, Secretário de Mobilidade Urbana, está com a palavra. Ele usará o datashow para fazer a sua explanação; depois abriremos a palavra às entidades e aos Srs. Vereadores.

(Procede-se à apresentação do datashow.)

O SR. LUÍS AFONSO SENNA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, o assunto tarifa do transporte público é um assunto, evidentemente, que toca diretamente a vida cotidiana de uma cidade, e em Porto Alegre isso não é diferente. O que nos preocupa - e o que me preocupa como Secretário da área - é o significado do conjunto de isenções que temos hoje e a repercussão dessas isenções em relação ao custo do transporte público na nossa Cidade.

Começaria mostrando rapidamente, e de uma forma bastante simples, o que significa o cálculo da tarifa de Porto Alegre. Temos um conjunto de insumos, temos o valor do veículo, o custo de pneus, lubrificantes, o salário dos rodoviários, peças; isso é basicamente o que compõe o custo do sistema. O rateio de custos, ou seja, o que se faz com esses custos em termos de refletir na tarifa é muito simples; esse custo é dividido pelo número de pessoas que pagam pelo sistema. A fórmula de calcular também é bastante simples. Basicamente nós pegamos esse custo por quilômetro e dividimos pelo número de passageiros pagantes por quilômetro. Esta parte de baixo é o famoso IPCA. Aqui eu acho que começam alguns aspectos que nos preocupam, pois nós, como gestores, precisamos estar atentos em relação à sustentabilidade do sistema. Se todos os passageiros pagassem a tarifa, nós teríamos esta porçãozinha da pizza, porção que corresponde ao valor total. Mas, se só um pedaço do número de usuários paga por essa tarifa, obviamente o valor da tarifa acaba sendo maior.

Nós estamos agora num processo de implementação do sistema de bilhetagem eletrônica de Porto Alegre, o nosso Tri, que vai representar, para esta Cidade, um ganho absolutamente fantástico e vai colocar Porto Alegre num patamar ainda melhor do que ele se encontra, no cenário das Capitais brasileiras, em termos de qualidade do transporte público. E ele está nos fornecendo agora um conjunto de informações muito mais detalhado do que nós tínhamos, exatamente porque o sistema permite um acompanhamento, um controle muito mais próximo, mais exato em relação ao que se tinha até então.

No cadastro, até o dia 27 de março, o número de isentos, com cartão, já chega a 177.732. O número de escolares, com o cartão TRI, é de quase 85 mil. Aqui nós temos, neste numero imediatamente baixo, a utilização de isentos entre 1º e 27 de março: agora, neste mês, foram 3.706.467. Os escolares, nesse mesmo período, foram 1.480.286. Se somarmos o número de isentos, mais o número de escolares e dividirmos por dois, porque o escolar paga meia, nós temos um número total de 4.446.610. Nesse cálculo ainda não estão considerados os brigadianos, os carteiros, os Guardas Municipais, além do dia mensal com isenção.

Qual é a repercussão dessas isenções em termos do sistema? Aí nós fizemos o seguinte: pega-se o número total de isentos, aquele que eu tinha mostrado anteriormente, e multiplica-se pela tarifa atual, que é R$ 2,10 - e depois vou fazer um pequeno comentário em relação à questão da tarifa, algo foi mencionado pelo expositor anterior -, nós chegaremos a este número: 9.337.881. Este valor é o valor que os demais passageiros pagantes pagam por mês, além da sua própria passagem, para manter o conjunto de isentos que utilizam o nosso sistema de ônibus em Porto Alegre. Se tivéssemos algum mecanismo extratarifário, um subsídio, por exemplo, como algumas cidades já implementaram - obviamente elas acabaram tendo problemas também -, para custear as isenções, nós teríamos, na realidade, não uma tarifa de R$ 2,10, mas uma tarifa de R$ 1,70. E essa é a preocupação fundamental do Poder Público, da autoridade, no caso, da Secretaria de Transportes de Porto Alegre, a EPTC. Então, a nossa grande preocupação é como assegurar o que nós estamos chamando de sustentabilidade. E o que a gente tem observado nas últimas décadas é o aumento do número de isentos. E toda essa conta acaba recaindo sobre quem paga a tarifa. Então, a nossa preocupação é basicamente expor a repercussão de qualquer política que venha ou ampliar ou manter a atual lógica de isenções. É uma visão bastante pragmática e objetiva.

Eu só queria complementar, Sr. Presidente, em relação à observação feita sobre o valor da tarifa. As tarifas são reajustadas nas diferentes cidades em diferentes momentos. Então, a cada dia em que se tira fotografia para comparar tarifas, acaba-se tendo cenários diferenciados. Porto Alegre é uma das raras cidades que tem mantido a tradição, ao longo dos anos, ao longo das décadas, de fazer os reajustes nas épocas previstas. Ou seja, não deixar de fazê-lo, até porque, se os reajustes não forem feitos no momento em que está previsto, o reajuste será muito maior. No caso de Porto Alegre, o processo é bastante claro e transparente do ponto de vista da planilha de custos, da planilha tarifária, que é uma das planilhas-modelo que se têm no Brasil. Porto Alegre tem isso, inclusive louvo o fato de que, independente dos Governos que estão ocupando a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, isso tem sido obedecido de uma forma muito concreta e muito objetiva, como também a transparência com que o cálculo é feito.

Então, a tarifa de R$ 2,10, em Porto Alegre, é um tarifa que reflete os custos, mas principalmente reflete a quantidade de pessoas que pagam essa tarifa. E, como apresentei antes, a tarifa é simplesmente o resultado do custo pelo número de pagantes, quanto menor for o número de pagantes, obviamente maior será a tarifa, mas Porto Alegre não possui a tarifa mais cara do País, pelo contrário. E boa parte, quando se compara essas tarifas, eu insisto, são Governos que muitas vezes não fazem os reajustes, mas, quando o fazem, há um reajuste muito maior e um ônus muito maior para quem paga a tarifa. Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Queremos registrar a presença do Sr. Adão Eduardo Häggstram, Presidente do Sindicato dos Aposentados; Sr. Ênio Roberto dos Reis, Presidente da Associação dos Transportadores de Passageiros de Porto Alegre; Professor Fernando Michel, Diretor de Transporte da EPTC, e Ver. Newton Braga Rosa.

Passaremos às inscrições, já devidamente feitas à Diretoria Legislativa, das representações de diversas entidades. Coloco a palavra à disposição dos Srs. Vereadores, na medida em que quiserem se manifestar, alternadamente após a manifestação de cada entidade.

O Sr. Luis Carlos Barbosa, do Sindicato dos Comerciários, está com a palavra.

O SR. LUIS CARLOS BARBOSA: Boa-noite a todas as companheiras, a todos os companheiros; ao Presidente, Ver. Sebastião Melo; aos demais integrantes da Mesa, aos demais Vereadores aqui presentes, aos dirigentes sindicais e à sociedade civil.

Eu fico preocupado, Secretário Senna, quando V. Exª coloca que não é verdade que Porto Alegre tem uma das passagens mais caras do Brasil. Esse dado não é um dado do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, mas um dado que consta no site das Capitais. Tenho certeza de que, quando o Presidente Janta falar desta tribuna, irá dar o preço de cada passagem em cada Capital, o que está sendo cobrado. Quando participei de um debate com um membro da ETPC, ele disse que há alguns custos como acessibilidade, ar-condicionado, e eu disse: “Olha, moro na Restinga e não há acessibilidade, conforme é dito. Moro na Restinga e não há ônibus com ar-condicionado na mesma proporção. Quem sabe, quem mora no bairro Moinhos, quem mora no bairro Rio Branco, quem mora na elite da Cidade possa dispor desses benefícios”.

Acho que esta Audiência Pública é de capital importância, sim, porque traz para a seara da Câmara Municipal, de novo, a competência de estabelecer o debate, mas acima de tudo nós devemos discutir também a questão do passe livre. O dia do passe livre na verdade é prejudicial aos trabalhadores que têm que trabalhar neste dia, trabalhadores que têm dificuldade de pegar o seu ônibus, de passear com a família, de sair, porque não há as condições necessárias. Aí, neste dia, passa todo mundo na roleta, não é só quem, em tese, pagaria a passagem; é todo mundo. Acho que isso também deve ser necessário.

Agora existem algumas questões que a gente tem que discutir. Eu vi o senhor colocar, no seu cálculo, R$ 2,10 para ter o custo, como se o estudante não pagasse nada. O estudante paga meia passagem. O senhor colocou que quatro milhões de pessoas utilizam a isenção, que esses quatro milhões somados aos aposentados dariam três milhões e pouco; mais um milhão e pouco de estudantes, seriam quatro milhões e quatrocentos. Esses quatro milhões e quatrocentos mil multiplicados por R$ 2,10 dariam os nove milhões de reais. E a gente vê que, na verdade, não são todos eles: o estudante paga meia. Acho que tem algum problema de cálculo ali, não se explicita bem. (Palmas.)

Vejo colocarem que tem de se repassar para o custo da passagem a inflação, mas vamos pegar a inflação de 1994 para cá. A inflação deve ter dado uns 250%, 240%, e o reajuste da tarifa foi de 450%. Ou seja, 70% mais do que a inflação. Será que o salário do trabalhador foi corrigido nessa mesma proporção? Não, não é verdade. Então, há alguma coisa que precisamos trazer aqui para o debate, para saber o que está acontecendo! Eu acho que está aí a importância de os Srs. Vereadores analisarem como é calculado, como são feitos esses critérios, para termos a clareza, porque a gente está vendo que não é essa a realidade.

Por isso, desafio o Secretário Senna para que abra o site das Capitais, pesquise o valor das passagens, ele terá a certeza de que Porto Alegre é uma das Capitais que têm o preço da passagem mais elevado do Brasil, e não tem a qualidade conforme é colocado. Em Florianópolis, aqui do lado, pode-se pegar o transporte no Centro de Florianópolis, ir a Canasvieiras, praia dos Ingleses, que são 50 quilômetros, e o preço da passagem é R$ 1,60, ou R$ 1,70; e nós aqui estamos pagando R$ 2,10! Muito obrigado. Gostaria de me colocar à disposição. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nobre Vereador-Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo; Nilton Souza, o Neco, Presidente do Sindicato dos Comerciários; Sr. Senna, Secretário de Mobilidade Urbana; demais autoridades, todos se sintam cumprimentados.

Eu também quero dar o meu depoimento aqui. Acho que o dia do passe livre já teve o seu tempo, até porque a gente nota que as pessoas, de modo geral, têm dificuldade de usar ônibus nesse dia. É um abuso. Eu acho que o passe livre (Palmas.) poderia ficar para dias como o das eleições, das vacinas, enfim. Agora, também não consigo, Dr. Senna, aceitar essa idéia dos carteiros, não estou falando do profissional. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos hoje oferece um serviço caro, tanto é verdade que há empresas particulares tentando se habilitar para fazer o serviço, mas, claro, como essa Empresa detém o monopólio... Eu teria até outros abusos da Empresa de Correios aqui, tentando trazer para si a possibilidade de fazer serviço que não é da sua competência. O assunto não é esse hoje, mas até isso nós temos. Acho que chegou a hora de a Empresa de Correios começar a pagar taxa dois, porque não dá, realmente é um absurdo permitir essa concessão a uma Empresa que cobra valores altos para prestar o serviço de entrega de correspondência. Esse é outro assunto que já está batido, é um assunto do passado, mas temos que tentar resolver isso o mais urgente possível.

Outra situação de que eu gostaria de falar - se o senhor tiver disponibilidade depois - é sobre a isenção pela idade. Aqui eu quero que entendam, eu acho que essa isenção é uma discrepância, é uma avaliação sem sensibilidade, porque nós avaliamos as pessoas pela idade, e não pela condição financeira, muitas pessoas têm condições de pagar os ônibus e se valem da idade para ficarem isentas.

E eu gostaria de saber - eu vou deixar esta pergunta - se esse sistema informatizado vai identificar essas pessoas que usam ônibus, que estão trabalhando, que estão no segundo emprego, porque nós sabemos que há ou havia uma empresa contratando profissionais aposentados para fazer serviço de rua. Com esse sistema informatizado, parece que é possível constatar a pessoa que pegou o ônibus várias vezes durante o dia, todos os dias da semana, e aí se pode cassar essa autorização de não pagar a passagem em razão da idade, que é outro absurdo.

Quero dizer que também tenho este sentimento, mas, no dia de hoje, Dr. Senna, tenho pena do senhor, porque hoje é ruim. Um abraço.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Jaires Maciel, Presidente do Conselho Municipal de Transportes Urbanos, está com a palavra.

O SR. JAIRES MACIEL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr. Senna, Secretário dos Transportes; Presidente do Sindicato dos Comerciários, demais entidades aqui presentes, Srs. Vereadores, público em geral, eu quero, em um primeiro momento, colocar a posição aqui do Conselho Municipal de Transportes Urbanos. Para quem não conhece, é o Conselho mais antigo da Cidade, ele já tem 53 anos desde a sua fundação. Eu estou no Conselho há doze anos como conselheiro e, nos últimos quatro anos, como Presidente. O Conselho se reúne quarenta semanas por ano, em quarenta reuniões o ano inteiro, e, em uma reunião lá por meados de janeiro, fevereiro, discute a aprovação do eventual reajuste da tarifa de ônibus. Então, o Conselho não se reúne só para discutir tarifa de ônibus, como algumas pessoas pensam. Nós tivemos, em meados de 2003, um trabalho dentro do Conselho que atualizou a Planilha Geipot de 1982, de forma que Porto Alegre é hoje, das Capitais que usam o sistema da Tabela Geipot, a que tem o sistema de cálculo mais atualizado com a realidade da nossa frota em Porto Alegre.

Eu quero aqui saudar o Sindicato dos Comerciários pela iniciativa de trazer este debate à Câmara de Vereadores, muito embora num ano eleitoral; é um assunto espinhoso, a gente sabe disso, para se tratar num ano eleitoral, mas é o lugar certo, é a Casa certa, em que tem que ser discutido esse assunto.

Nós temos, de um lado, algumas isenções do sistema, e não cabe ao Conselho discutir o mérito dessas isenções. São isenções concedidas ou por lei federal, ou por lei estadual, ou até mesmo por esta Câmara de Vereadores, então não nos compete, como conselheiros, discutir o mérito das isenções. Mas compete ao Conselho, sim, discutir a forma como essas isenções impactam no sistema. Eu, particularmente, acredito que daqui alguns anos nós teremos isenções para todos os moradores de Porto Alegre, porque vai ser a maneira que os Governos vão achar para enfrentar o problema do carro particular nas cidades, vai levar algum tempo, mas possivelmente a tarifa seja isenta para todos, para que as pessoas não usem seus carros particulares.

Mas até lá nós temos um modelo vigente, que é esse modelo que aí está, e esse modelo hoje apresenta 30% de isenções na Capital. Trinta por cento significa que, de cada três passageiros, um não paga passagem; significa que, cada vez que um passageiro pagante põe a mão no bolso, ele está pagando a sua passagem e mais meia e não sabe para quem. Se multiplicarmos isso pelas idas e vindas das pessoas, dá um bom dinheiro no fim do mês, porque o sistema, tal como está, é injusto, ele tributa o passageiro pagante. Não existe nenhum tipo de subsídio hoje na tarifa do ônibus em Porto Alegre. Tributando o passageiro pagante, ele torna o sistema perverso. Hoje, vocês sabem, compra-se uma moto, paga-se a prestação de uma moto com menos com que se paga a tarifa do ônibus, se tiver que usar dois ônibus por dia em Porto Alegre. Então esse passageiro pagante, que subsidia o sistema, que paga a isenção, está saindo do sistema, e o sistema torna-se autofágico, porque, se o que sai do sistema deixa de pagar, a tarifa fica mais cara, e mais pessoas saem do sistema. Há doze anos eu estou no Conselho, em nenhum desses doze anos eu vi o IPCA subir; pelo contrário, o IPCA aumenta todo ano, fazendo com que a tarifa de ônibus se torne mais cara em Porto Alegre.

Eu quero deixar aqui uma provocação e uma proposição a esta Casa, em nome do Conselho, que representa 21 entidades, entre as quais a UAMPA, a Fetapergs, o Orçamento Participativo, a UMESPA, os aposentados, que têm assento naquele Conselho: proponho uma medida que batizei de FIM - Fundo de Isenção Municipal. Eu acho que está no momento de esta Casa discutir, quem sabe, essa proposta, buscando recursos em alguns segmentos que têm a ver com o transporte, para subsidiar as isenções em Porto Alegre.

E, só para concluir, concordando com o Barbosa, em 2005 o COMTU - aliás, foi a única resolução unânime do Conselho -, extinguiu do “dia do Deus me livre”. Em 2005, nós mandamos um Ofício ao Prefeito, à Câmara Municipal de Porto Alegre, para que estudassem uma modalidade de extinção do “dia do Deus me livre”, que há muito não atende ao fim para o qual foi concebido. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maristela Maffei está com a palavra.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais autoridades presentes.) Nós temos discutido permanentemente nesta Casa a questão do transporte coletivo. E há algumas concepções que vêm para cá como algo moderno e outras concepções como retrógradas. Em relação à questão do investimento do transporte coletivo, é muito pouco o que ouvimos aqui, inclusive do Executivo, porque para o Executivo o moderno é propor, por exemplo, a questão dos Portais. Primeiro, quero dizer que é um direito do Executivo apresentar o projeto que ele quiser, como é um direito meu, como Vereadora, e da população expressar a opinião. Eu acho que não vai resolver o problema do transporte coletivo de Porto Alegre - apesar de não ser o tema aqui hoje - a questão dos Portais. Como estamos discutindo o transporte, quero colocar que isso resolve muito mais a questão de shopping centers do que propriamente as questões do transporte coletivo de Porto Alegre.

O que é o moderno na verdade? Algumas coisas nós tínhamos como um processo de modernidade; por exemplo, os motores ecológicos dos ônibus da CARRIS. Mas eles foram tirados, e isso para mim foi um retrocesso, porque estamos tratando de investimentos futuros, na própria questão ambiental. São setenta ônibus novos sem motor ecológico! O que é atrasado do meu ponto de vista? E aqui me perdoe a minha querida camarada Manuela, temos discutido isto com a nossa futura Prefeita de Porto Alegre, dizendo que não dá para isentar todos os estudantes. Temos de ter critérios aqui. Por quê? Porque não pode! Nós sabemos que é lá na Universidade Federal que está a maioria dos filhos dos ricos. E que é lá nas públicas que a maioria dos filhos dos empobrecidos estão e que são, na maioria das vezes, subsidiados pelo próprio Governo Federal pelas suas vagas. E isso tudo encarece. Nós temos de ter critérios pela renda, pela condição do estudante, tanto lá na Federal como aqui. Ainda bem que eu já estou conseguindo convencer a minha futura Prefeita, porque, senão eu ia ficar triste com ela, mas nós estamos chegando a um bom consenso em relação a isso. Considero um atraso a isenção a todos os estudantes.

É a mesma coisa a questão dos aposentados. Ora, se nós temos um aposentado que ganha dez salários mínimos, ou oito salários mínimos, como é que ele tem o mesmo direito no sentido de fazer o seu passeio ou de ter seu segundo trabalho... Eu não vou criticar os aposentados que buscam outra renda, porque é tão baixa a renda que às vezes as pessoas se obrigam a isso. Mas, por outro lado, não é justo para aqueles que têm um poder aquisitivo muito baixo.

Outra questão também que não dá mais para aturar do meu ponto de vista... Nós temos que acabar com 80% dos nossos passes livres. Acho que essa é uma das questões que nós temos de enfrentar com toda a lealdade. Agora, queremos discutir de uma forma leal com os nossos empresários, os nossos parceiros aqui da Cidade, a questão que foi colocada na visão do Sindicato. Porque este é sistema democrático que nós vivemos: é de sentar à Mesa. Não é assim que é feito lá no Sindicato? Mas nem todo mundo hoje está dentro da economia formal, sessenta por cento da população está na economia informal. Então precisamos também discutir, podemos analisar, não dá para isentar todos os que estão desempregados. Ao mesmo tempo, não podemos ir para outra dicotomia, de que todo mundo é igual, e aqueles que usam os ônibus são pessoas do mesmo poder aquisitivo, apenas para fazer um projeto demagógico nesta Casa, ou mesmo projetos que são mandados para cá pelo Executivo, sendo penalizada toda a população de Porto Alegre.

Sou parceira, Senna, em relação à redução de 80% do passe livre. Nós temos um povo empilhado, o horário dos ônibus é diminuído, e a nossa população não tem absolutamente nada de lazer, as pessoas ficam muito mais tempo nas paradas de ônibus, são penalizadas por isso. Nós temos de pensar como equacionar todas as opiniões aqui, devemos ter um olhar sério, os próprios empresários dando um olhar sincero, econômico, de coração, analisando a problemática da Cidade, mas nós também, enquanto Legislativo e Executivo, devemos observar que algumas questões não são possíveis mais manter. Não é a questão do passe livre - a maioria dos empobrecidos é que andam de ônibus -, não é por isso, é pelas conseqüências que hoje vivemos. Foi bom no momento, hoje infelizmente não é mais. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Cláudio Janta, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do sul, está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO JANTA: Boa-noite, senhoras e senhores, Vereadores presentes, Presidente desta Casa, Secretário Senna; Nilton Souza, o Neco, nosso companheiro, que teve a brilhante idéia de nos trazer esta discussão. O Barbosa me deu a responsabilidade, então vou informar os números: 17 Capitais têm o preço da tarifa abaixo da de Porto Alegre; das restantes, em cinco Capitais, a tarifa é superior e, em quatro, é igual à tarifa de Porto Alegre. Só que essas Capitais têm a mesma isenção de Porto Alegre, essas 17 têm as mesmas leis federais que dão isenção para carteiro, que dão isenção para aposentados acima de 65 anos, que dão isenção para os auditores fiscais - é tanta isenção que até nos perdemos -, que dão isenção para os auditores fiscais da DRT, isenção para o portador de HIV e doenças terminais. Agora, não imagino um cara com câncer, tomado de câncer, ou em fase terminal de HIV, andando de ônibus, eu não imagino isso, mas estou tentando imaginar desde que descobri que havia essa isenção; não consigo imaginar a pessoa debilitada andando de ônibus. E, nas outras Capitais, inclusive no Rio de Janeiro, o percurso dos ônibus é bem maior do que o dos ônibus que vão ao Lami, e ainda existem os bondes, os caras assaltam os ônibus, os caras não pagam ônibus, vêm da praia fim de semana e não pagam os ônibus.

Então queremos discutir com seriedade a questão das isenções em Porto Alegre; não queremos nada mapeado, queremos as coisas abertas e colocadas no papel: o que é isenção? O que não é isenção? Qual é o custo da tarifa? É muito simples eu botar um número aqui, multiplicar por 2,10 e dizer que é o custo. Eu quero saber o que é o resto e quantos pagam. Eu sei quantos não pagam, quero saber quantos pagam, quero saber quantas pessoas pagam a passagem em Porto Alegre. Acho que temos que ter critérios, sim. A Vereadora já iniciou aqui. Eu acho que quem tem direito à isenção é quem trabalhou e produziu para este País e agora tem o direito de, pelo menos, dar uma voltinha no mês. Mas quem ganha até três salários mínimos, o aposentado, o restante que vá pagar a passagem! Quem tem direito à isenção é o estudante, mas filho do trabalhador, aquele que a renda da família não passa de três salários mínimos. Agora não o “filhinho de papai”, que pega a passagem para ir ao cinema, para ir ao shopping, para ir roubar tênis. Porque não é filho de trabalhador que rouba tênis. O filho de trabalhador enche o saco do velho e da velha para ganhar o tênis no final do mês, nem que seja da “laje”, da “pedra”, como chamam. Mas os “filhinhos de papai” é que saem na aventura de roubar tênis.

Nós queremos seriedade no negócio. Nós temos uma gama de trabalhadores desempregados, não é para a economia informal, o que a gente propõe tem regras. O trabalhador vai ter que ir ao Sine e se cadastrar para pedir emprego. Não é ficar na rua, vendendo produtos importados, produtos do Paraguai, vendendo bijuterias e dizer que é desempregado. Não é o que está acontecendo hoje em dia, porque as empresas estão contratando os aposentados para não dar vale-transporte, gente, para fazer serviço de banco na rua, usando eles para fazer vários serviços, tirando emprego de outros. Então nós queremos discutir com seriedade a questão da passagem. Se o Conselho Municipal de Trânsito não tem competência para discutir a questão, como foi dito aqui pelo Sr. Presidente, porque a lei não lhe garante isso, esta Casa e a sociedade civil organizada de toda a cidade de Porto Alegre têm competência, sim, para discutir a questão do transporte em Porto Alegre, para discutir a questão das isenções em Porto Alegre.

Por que nós temos que pagar passagem para pessoas que a gente nem sabe quem é? Quem são essas 177 mil pessoas que andaram de ônibus em Porto Alegre neste mês de março? Quem são essas pessoas? O que fizeram? O que estão fazendo para andar de ônibus em Porto Alegre? Qual o controle que se tem dessa passagem de ônibus? A pessoa faz a carteira e vai aonde quer com ela. Não é para ir para a escola, para a universidade. Professores, doutorados, com carros importados, que tiram férias na Europa, têm isenção do transporte de Porto Alegre. Isso nós temos que acabar. Transporte tem que ser público e gratuito para quem precisa do transporte, para quem tem necessidade de se dirigir ao seu trabalho e ao seu lar.

Então, a gente acha que esta é uma primeira Audiência Pública, que esta Casa tem o compromisso de fazer mais e mais Audiências Públicas para discutir essa questão do transporte. Achamos que o Conselho também tem a obrigação de fazer uma grande Audiência, abrindo a planilha das passagens de Porto Alegre para os trabalhadores, para a sociedade civil, e esta Casa tem condições de criar uma agência reguladora, para regular a questão do transporte em Porto Alegre. Esta é a posição da nossa Central: da aplicação da lei que existe desde a época de André Forster, há 24 anos existe essa lei, pela qual o trabalhador desempregado tem direito à passagem para procurar emprego. Nós queremos regulamentar, criar critérios para essa passagem, tirar as isenções, nem que nós tenhamos que ir a Brasília, Ver. Bernardino, para resolver a questão dos carteiros, porque a Empresa hoje cobra muito caro uma carta não só em Porto Alegre, mas em toda a nossa União. Uma boa noite a todos.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Presidente, Ver. Sebastião Melo; caro cidadão de Porto Alegre, Presidente do Sindicato dos Comerciários, Nilton Souza; prezado Secretário Luís Afonso Senna, colegas Vereadores, líderes sindicais, senhoras e senhores, primeiro eu quero parabenizar o Sindicato dos Comerciários por trazer a esta Casa esse assunto, realmente é um assunto que está sempre em discussão, levamos em conta sempre se fizemos ou não justiça com o transporte coletivo em Porto Alegre.

Eu quero ressaltar que, pela primeira vez, esse número de isentos, de 177.732 e 84.839 escolares, só é possível através da criação da bilhetagem eletrônica. Pela primeira vez, a Prefeitura está tendo dados concretos, porque até então era hipótese, não havia dados suficientes para saber quantos eram os isentos em Porto Alegre. Dentro dessa visão macro de isenções, nós falamos das isenções como um todo, mas é importante saber que todos assalariados são isentos nas suas passagens de transporte. De que forma? Porque, dentro de seu salário até 6%, o resto quem paga são as empresas. Mas vamos abordar numa visão macro, como estou fazendo, as questões das isenções. A isenção para pessoas com idade acima de 65 anos não nos cabe aqui discutir, porque é uma legislação federal. A legislação federal jamais trata, em questão remuneratória ou divisão por salário...ela adotou um sistema universal. Porto Alegre tem uma legislação específica, 60 anos, e aí, sim, há um cuidado com diversas faixas salariais.

Outra questão bastante decantada foi o passe livre. Eu sou daqueles que entendem que temos que discutir a questão do domingo, mas, ao mesmo tempo, aprendi de conquista a gente não abre mão, a gente sempre amplia a conquista. Então, nós discutimos, mas perguntem àquelas pessoas que andam aos domingos com o passe livre se elas querem que isso termine, porque também elas não querem, embora todo o transtorno. Aqui nesta Casa - já estou há doze anos aqui - houve um Vereador que pensou em mudar o passe livre de domingo para segunda-feira, mas a visão do domingo é o reforço da família; a idéia é pegar a família, deslocar-se e visitar os parentes de um lado ao outro da Cidade. A questão do trabalhador desempregado na segunda-feira é de como viabilizar isso. Para vocês terem uma idéia, num domingo, em média, transitam de 250 a 300 mil pessoas; numa segunda-feira, é 1 milhão e 200 mil trabalhadores. E não quer dizer que tenha 1 milhão e 200 mil, não, mas são várias viagens, idas e voltas. O problema é como quantificar, é como saber quem é quem, qual a sua identidade. Essa é uma questão sobre a qual temos que trabalhar.

Além disso, temos que ter critérios claros, e é muito difícil saber quem é quem. Eu faria uma pergunta: quando a pessoa está naquele período dos quatro meses, em que, ao estar desempregado, continua recebendo, como ficaria? Eles teriam direito? Não teriam direito? Eu estou apenas levantando situações para que possamos pensar.

Para finalizar, Sr. Presidente, vou fazer uma proposta de forma clara: acho que esta Casa tem condições de criar uma Comissão Especial, e uma Comissão Especial tem 60 dias e mais 30 dias, ou seja, num prazo de 90 dias essa Comissão teria todas as condições de levantar um mapeamento, saber quem é isento e quem não é. Dessa forma poderíamos propor e aí, sim, partir para uma posição. Este Vereador propõe uma Comissão Especial para tratar as isenções da questão tarifária em Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Thalisson Silva, da UMESPA, está com a palavra.

O SR. THALISSON SILVA: Boa-noite aos senhores presentes nesta Audiência, em que se discute a questão das isenções, a questão do acesso da população à nossa Cidade. O debate que está acontecendo é muito importante.

Nós, estudantes, não fugimos do debate, ao contrário de alguns Secretários de Estado que, de vez em quando, botam a culpa na segurança. Estamos aqui presentes para discutir tudo isso. É um direito legítimo do SINDEC, é um direito legítimo dos trabalhadores colocar a questão do direito de os desempregados terem acesso a tudo isso. No entanto nos causa muita preocupação algumas coisas que foram levantadas no centro desse debate. Colocaram como vilão do passe na nossa Cidade o direito dos estudantes à meia passagem, colocaram o estudante como culpado pelo preço da passagem, colocaram o estudante como um “filhinho de papai” que não merece ter direito ao meio passe e disseram que nós não usamos o meio passe para o seu devido fim. O estudante tem, sim, o direito de usar o meio passe. O estudante tem, sim, o direito a ir ao cinema, ao parque, a fazer esporte, porque isso é formação, isso é educação, sim. A educação não é só no banco escolar. Nós temos que pautar essa discussão com seriedade, como foi colocado aqui, nós exigimos seriedade! Não pode ser colocado que o direito do estudante deva ser reduzido. Nos exigimos que o direito do estudante não seja tocado! Nós não vamos tolerar que se toque no direito do estudante! Fica o alerta: os estudantes não vão permitir que o seu direito seja reduzido.

Temos aí debates que preocupam, como, por exemplo, o que prejudica diretamente o trabalhador. Afinal, o trabalhador é um pai de família, o trabalhador tem filhos, que dispõem desse direito. O trabalhador, por exemplo - esta é uma preocupação que a gente tem levado as demais entidades, seja de professores, seja na discussão com o DCE, com a UEE e também com a EPTC... Em relação ao Tri, os passes são intransferíveis, então que o pai de família que tem vários filhos possa comprar diversas vezes o passe dentro do mês até chegar ao limite já colocado na lei. Isso não prejudicaria o sistema e ainda ajudaria ao pai de três ou quatro filho, porque ele não precisaria gastar 200 reais no início do mês. Isso, sim, é querer colocar seriedade em nosso debate. É direito legitimo dos trabalhadores colocar que é importante que o desempregado seja assistido pelo nosso sistema de transporte. Só que nós temos que ter o critério de que esse instrumento não vá incentivar a informalidade, não vá fazer com que a empresa, em vez de assinar a carteira, prefira deixar o trabalhador na informalidade para ter o direito ao passe livre. Isso é o que nós queremos colocar. Nós temos que criar mecanismos com seriedade.

Mas que fique bem claro: nós, estudantes, que lutamos tanto pelos nossos direitos... Hoje, dia 31 de março, faz 44 anos do Golpe Militar em nosso País, e mesmo a ditadura militar não teve coragem e capacidade de enfrentar e tirar o nosso direito. Há 40 anos, no dia 28 de março, foi assassinado o estudante Edison Luiz, no Rio de Janeiro, que lutava para assegurar nossos direitos. Nós vamos lutar, sim, para garantir que esses direitos continuem existindo.

Hoje temos a discussão de, no domingo, termos direito a meio passe, a de que se fracionem os passes escolares, de que tenhamos direitos ampliados e democratizados aos estudantes, por exemplo, os dos cursos de acesso ao Ministério Público - isso é uma discussão que deve ser feita. Não fugimos da discussão. No entanto, deixamos bem clara a nossa posição a respeito do nosso direito. O nosso direito é um direito histórico, conquistado com muita luta, direito do qual não vamos abrir mão. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Presidente da Câmara Municipal, nobre colega Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores; Sr. Nilton Souza da Silva, Presidente do Sindicato dos Comerciários; Sr. Luís Afonso Senna, Secretário de Mobilidade Urbana; lideranças da nossa comunidade, eu queria escutar mais. Nós, Vereadores, estamos hoje aqui mais para ouvirmos as partes. Como tenho um compromisso, um compromisso de saúde, eu me inscrevi para falar agora.

Na minha convicção, o desempregado - talvez seja o único dos trabalhadores que paga cem por cento a passagem de ônibus - é o mais injustiçado de todos. Nós temos que achar uma solução para esse trabalhador desesperado, que busca seu emprego mesmo sem dinheiro. De que maneira vamos fazer isso? Eu vejo com bons olhos a proposta que o Neco está trazendo, que a Força Sindical está trazendo, uma proposta de composição de custos; o Sindicato não quer onerar ambas as partes. Trata-se de uma preocupação legítima, está-se buscando para o desempregado, que para mim é o mais injustiçado, um direito que ele precisa ter, até para a sua sobrevivência. Eu acredito que muitas propostas virão para um consenso. Podemos até buscar o barateamento dos ônibus via óleo diesel, via seja lá o que for, mas esse trabalhador sem emprego, meus amigos, tem de estar inserido na proposta, talvez seja quem mais teria de estar inserido. Então - concluo -, tenho plena certeza de que a cidade de Porto Alegre, numa construção de diálogo e de solidariedade, haverá de buscar esse consenso. Muito obrigado pela atenção; tenho de me ausentar, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Cláudio Corrêa, Presidente do Movimento Sindical/RS, do PDT, está com a palavra.

O SR. CLÁUDIO CORRÊA: Boa-noite, Presidente; boa-noite a todos presentes, este é um momento histórico, a luta pela redução do preço da passagem do transporte coletivo deveria ser de todos. Mas o que nós temos visto, ao longo dos tempos, é um avanço em tomar o dinheiro da passagem antes e prestar o serviço depois. Todas as empresas hoje tomam antecipada a passagem que você vai usar amanhã. Hoje é o melhor negócio no Brasil! Quando se fala em passagem gratuita no domingo, gratuita para quem, se está embutido no preço da passagem? Há quanto tempo nós vimos custeando a burguesia neste País!? E ter que ouvir burguês dizendo que tenho que continuar sustentando ele para ele fazer turismo! Isso é um verdadeiro absurdo! O trabalhador não tem que pagar o transporte coletivo do “filhinho de papai” (Manifestação nas galerias.), nem da sua empregada. Tem aposentado que ganha um salário mínimo; esse tem direito. Agora, tem o aposentado que ganha 18 mil, 20 mil reais e tem direito a vale-transporte gratuito. O serviço dos Correios é um dos serviços mais caros deste País, e o que ocorre? A passagem é gratuita. O Oficial de Justiça, que vai tirar a geladeira, a televisão na casa de vocês, trabalhadores, quando vocês não podem pagar, tem passagem gratuita.

Esse não é um cálculo sério neste País! Agora, tenho a certeza de que o Conselho, que tem 60% de representantes do Executivo, tem sido o responsável pelo preço desse transporte coletivo. (Palmas.) Nós somos obrigados a pagar os ônibus novos deles, a pagar o IPTU deles e o combustível dos filhos deles. Vou dar um exemplo muito claro. O SAMU estava se abastecendo na CARRIS e cobrando de quem? O SAMU abastecendo na CARRIS, e está no custo da passagem. E o dinheiro da Saúde? Vai para quem? Então, o que eu peço é que os Vereadores de Porto Alegre nos ajudem a conquistar o vale-transporte para quem realmente precisa buscar um emprego, para poder sustentar a sua família e para poder ter dias melhores. E isso tem critério, isso foi colocado! O critério é depois que for concedido o seguro-desemprego e se ele estiver inscrito para uma vaga de emprego. Então, é isso que se quer! Não se quer aqui tirar o direito, simplesmente, de quem não pode; é tirar a concessão de quem já tem e quer ter mais!

Então, companheiros, o que eu peço é que o Secretário nos ajude a enfrentar essa situação. Nós não queremos continuar sendo submissos à elite desta Cidade. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Adão Eduardo Häggstram, do Sindicato Nacional dos Aposentados do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. ADÃO EDUARDO HÄGGSTRAM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com uma satisfação muito grande que participo hoje deste debate, numa hora muito boa, em que o Sindicato traz para discussão essa questão das isenções. Muita coisa nós vamos ter que fazer, já que a nossa questão não é discutir conceitos nem posições ideológicas aqui. Não, nós temos um problema sério, um problema real para discutir. Nós não vamos discutir as questões do passe do estudante ou não sei o quê. Até quero dizer ao companheiro representante do movimento estudantil que conheci há muito tempo, na época da ditadura, aquele “eu prendo e arrebento! não vou permitir!”, aquilo tudo. Isso me lembra muito o Figueiredo! Então, não é por aí. Também defendo que seja mantido o direito dos estudantes, compreendo a luta, vocês têm de ser incisivos, sim, para não mexerem nos direitos de vocês, como nós não queremos. “Nós não permitirmos, vamos fazer...” Não! Vamos discutir, vamos lutar, vamos brigar para que não mexam nos nossos direitos. Essa é uma questão de colocação e de conceito, não é por uma questão ideológica, é uma questão séria que nós temos.

Podem colocar: “Este aí é representante dos aposentados e vem trazer uma proposta?” Mas eu boto para a discussão dos companheiros, é direito. O meu prezado Vereador diz que nós não podemos discutir porque é uma lei federal, está sacramentada e pronta. Mas como nós não vamos fazer se esse pode ser um dos aspectos impeditivos de baixar a passagem? E qual é a nossa posição aí? Eu quero discutir, sim. Sou representante dos aposentados. Como é que estabeleceram três salários mínimos? Agora, o meu companheiro Desembargador, que ganha 27 mil reais - e existem, estão todos aí! -, vai ter isenção?! (Palmas.) Agora, para mim, são três salários mínimos!? Para o aposentado, idoso até 60 anos, são três salários mínimos?!

Eu digo com toda a tranqüilidade: não recebo esse monstro salário que estou colocando aqui, mas tenho um salário razoável, e, por questões de princípio, por questões de convicção, jamais vou usar, nos 65 anos que estarei fazendo no mês que vem, a isenção que estão dando no transporte coletivo, porque entendo que esse é um dos fatores... Só que aí eu quero a cooperação do movimento estudantil, eu quero a cooperação de quem ganha bem - nada contra quem ganha bem -, porque essa é uma questão social. Senão vamos fazer assim: se é para todos, então o transporte coletivo é uma questão social e vai ser todo de graça! Aí é legal, não é? (Palmas.) Beneficia todo mundo, não querem discutir, porque é um direito, aquele troço. Não!

Eu gostaria de fazer uma proposição: que se crie uma Comissão, através da Câmara, para encontrarmos uma alternativa com os Vereadores, porque eu acho que eles são os nossos legítimos representantes aqui na Cidade - é a Câmara de Vereadores. Que se forme uma Comissão com a participação do movimento social em Porto Alegre para discutir isso aí, que é sério, porque nós vamos enfrentar grandes problemas para resolver esse impasse. E para não criar esse atrito, até lá, de querer... Porque não é uma luta ideológica. Nós não vamos jogar classe contra classe, nós não vamos jogar trabalhador contra estudante, não é esse o nosso propósito, companheiros! O nosso propósito é ter uma passagem barata na nossa Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Gerson Assis, do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre, está com a palavra.

O SR. GERSON ASSIS: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Presidente da Casa, ao abrir esta Audiência Pública, disse que era uma matéria de extrema relevância para a Cidade. A pergunta é: será que é mesmo? Eu acho que “não caiu essa ficha” ainda no nosso Legislativo, falando com um jargão. Não teve esse Tri ainda, que é de relevância para esta Cidade. As Bancadas não estão completas aqui neste Plenário. Então, está faltando a provocação efetiva dessa discussão. Nós não vemos nossos Vereadores, que foram eleitos para debater, aqui com o povo, e é isso que nós precisamos: debater. Porque, debatendo, nós vamos encontrar soluções; debatendo, nós vamos chegar ao problema desse custo tarifário, e não ouvir discursos hipócritas aqui de que hoje nós sabemos o tamanho da isenção.

Ora, a tarifa sempre foi calculada. Não se sabia antes quantas isenções existiam no transporte coletivo? Claro que se sabia! Claro que não é de hoje que a gente sabe. Hoje nós sabemos a contagem dos idosos, isso é verdadeiro. E nós não temos aqui um debate, uma batalha com os estudantes, por causa da isenção deles, porque quem paga a passagem dos estudantes somos nós, os trabalhadores, porque somos pais de vocês! Então, nós não estamos contrários, nós queremos vocês nessa briga, nós queremos vocês como nossos parceiros para mudar, para modificar o quadro, mudar esse absurdo que a gente vê a cada época eleitoral nesta Cidade, qual seja, a criação de novas isenções que vêm consumindo, que vêm destruindo o direito do estudante, o direito do trabalhador, que vêm consumindo talvez o direito do desempregado, direito que nós estamos aqui hoje pleiteando.

Sabem por quê? Porque quem paga essa conta é o zé-povinho. Agora, está na hora de dividir isso, está na hora de trazer para o debate a informação de que a EPTC arrecada mais de um milhão de reais com passagem do ônibus. Por que esse dinheiro não pode sustentar a tarifa do desempregado? Está na hora de ter esse debate! Mas tem que ter seriedade, chega de hipocrisia! Nós não agüentamos mais! Nós temos que saber que quatro milhões de pessoas transportadas nesse último mês vão refletir no próximo cálculo tarifário, nós temos que saber que o passe-livre de domingo é mentira, ele não existe! O zé-povinho paga essa conta todos os dias; e paga antecipado! Tem que dar um basta nisso, mas nós temos que ter seriedade, nós temos que ter compromisso, nós não podemos ter ideologia partidária para esse debate, para esse assunto. Secretário, eu dizia que - para ajudar nessa questão do desempregado - um milhão que o senhor arrecada por mês lá na EPTC, da tarifa que o zé-povinho paga, pode contribuir para essa conta! O senhor entendeu? São idéias que a gente está lançando. É esse o debate que a gente tem que fazer.

Eu tenho uma preocupação, porque é muita isenção na tarifa. Eu estou aqui em defesa do direito do trabalhador desempregado, sim, mas tenho uma preocupação: se só tiver isenção, não vai ter o cobrador de ônibus, porque, se não tem pagante, não tem quem receba. Então, nós temos que fazer um debate sério! Dar ao desempregado, sim, o direito de ser transportado; dar ao estudante o direito da sua isenção. Porque sou eu quem paga essa conta. Eu pago para o meu filho estudante, nós não temos nenhum receio de travar esse debate; nós não temos nenhum problema, Vereador, mas temos uma preocupação: por quanto tempo essa discussão vai se prolongar? Durante este ano político? E no próximo ano como é que fica? Qual é a efetiva solução que nós vamos encontrar? E é isto que todos os sindicatos filiados à Força Sindical, todos os trabalhadores rodoviários, todo zé-povinho que paga passagem no dia-a-dia querem saber: até quando vamos deixar a hipocrisia somar em cima dos nossos ombros o custo da tarifa? Até quando o COMTU vai ser apenas um Conselho consultivo, dizendo para o Prefeito se ele pode ou não aumentar? Porque eu fui pago, Sr. Jaires Maciel, nesses 12 anos. Pergunto a ele, já que ele debate aqui a questão da isenção: quando foi que ele votou contrário ao aumento de tarifa por achar que era absurda? Nunca!

Então, nós temos que fazer um debate sério, é um debate do povo, e essa Comissão, Vereador, que foi proposta aqui nós apoiamos, e mais do que isso: nós vamos cobrar. Agora, sem discursos hipócritas, nós precisamos de solução, nós precisamos atender o nosso trabalhador desempregado, nós precisamos atender o nosso trabalhador doente, porque é o zé-povinho que paga essa conta. Está na hora de os senhores chamarem essa responsabilidade para si.

Para finalizar: não acredito que os Vereadores tenham tomado como uma surpresa o valor de um milhão arrecado por mês pela EPTC. Não acredito que, quando vem o cálculo tarifário, os senhores não olhem. Eu não acredito nisso. Os senhores têm que olhar, é 3% do que a EPTC arrecada, mais de um milhão por mês, e isso dá para cobrir o nosso problema dos desempregados. Muito obrigado, pessoal. Responsabilidade. Que Deus ilumine e não deixe a hipocrisia tomar conta deste Plenário.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Esta Audiência Pública está com um debate altamente qualificado, eu só peço aos senhores participantes que oportunizem a fala aos que estão na tribuna; os senhores podem se manifestar no final. Agradeço a gentileza.

O Sr. Cristiano Alves, do DCE da FARGS, está com a palavra.

O SR. CRISTIANO ALVES: Boa-noite ao Presidente da Casa, aos Vereadores aqui presentes, ao Presidente do Sindicato do Comércio, ao Presidente da Força Sindical, aos trabalhadores - que hoje são as figuras mais importantes aqui para a gente esclarecer as coisas.

Quando vi o pessoal do 2º Grau mobilizado, pensei: “Pô! Beleza! Não vou nem precisar me inscrever. O debate vai ser feito num nível alto”. Mas estou um pouco decepcionado. Eu, que participei do movimento “Fora Collor”, que andei na rua com os estudantes no meu tempo de 2º Grau, e hoje faço parte de uma faculdade, estou um pouco decepcionado com o radicalismo. Não é por aí que as coisas vão se resolver; não é dando porrada, dizendo que vão prender e arrebentar, que não vão sair, que vão fechar a rua. Isso não vai adiantar. O que tem que acontecer é a criação da Comissão para que haja um debate sério sobre a passagem e as isenções. Não adianta a gente entrar num debate político, tem que haver um debate técnico da coisa.

Então o que acontece? O Movimento Estudantil há muito tempo deixou de ser Movimento Estudantil para ser Movimento Estudantil e Trabalhador. Porque hoje os estudantes que só estudam são uma minoria. A maioria estuda e trabalha - estudam à noite e trabalham o dia inteiro. E, com isso, necessitam também que a passagem seja revista. Porque não adianta ter a carteirinha escolar e ficar limitado ao número de passagens que se pode utilizar. Outra coisa: as passagens escolares não foram criadas para o pessoal fazer turismo por Porto Alegre, caminhar nos parques, dar uma corridinha, pegar um arzinho na Redenção. Não foi para isso. Foi para ir a uma biblioteca, foi para freqüentar um curso extensivo; para isso ela foi criada. As pessoas estão confundindo um pouco o foco da passagem estudantil.

Outra coisa que é importante que se diga é o seguinte: o estudante em si necessita não só da passagem escolar, mas de um monte de coisas que não estão aí sendo debatidas ou que vão ter que ser debatidas. E não adianta o pessoal do 2º Grau vir fazer bagunça neste debate, que é sério. Não estou vendo o pessoal do 2º Grau na rua em função do fechamento de escolas estaduais que a Secretária de Educação está promovendo. Eu não vi. A Escola Argentina, onde freqüenta o filho de uma amiga nossa, não foi visitada pelo movimento do 2º Grau em função do seu fechamento! Isso tem que ser dito. É importante que os estudantes...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. CRISTIANO ALVES: Presidente, preciso que o senhor me assegure a palavra, porque...

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O seu tempo está assegurado. Quero fazer um apelo, porque a democracia que nós ajudamos a construir tem regras. Por mais que não gostem daquilo que outro está falando, é um direito que ele tem de fazer o seu contraditório. (Palmas.) Portanto, quero fazer um apelo, porque sei que neste plenário só tem gente civilizada. Vossa Senhoria pode continuar.

O SR. CRISTIANO ALVES: Agradeço.

Quero concluir dizendo que o estudante, em função da economia, precisa se sustentar nos seus estudos. Hoje, estudar no Brasil é extremamente caro. De cada cem estudantes que concluem o 2º Grau, dez vão para a universidade, e desses dez um ou dois vão concluir. E todos eles concluem seus estudos trabalhando, não somente estudando. Daqui a pouquinho, quando terminarem os estudos, eles vão sair daquela pseudoelite que é “pô, eu sou estudante, eu estudo” e vão cair na vala comum dos desempregados, e aí vão querer passagem. Só que aí não vão mais a ter, porque não respeitaram este debate, não debateram no momento oportuno e perderam a chance de criar, para o trabalhador, a isenção de passagem, que ao meu ver é um direito constitucional. Se a Constituição assegura a todos a igualdade, por que o desempregado não tem direito à passagem gratuita, e outros tantos que não a merecem tem?

Outro alerta que queria fazer é o seguinte: os rodoviários são massacrados nos ônibus de Porto Alegre. Vamos ter cuidado, porque tem muito estudante que não respeita o rodoviário, arrebenta os ônibus, briga com os cobradores, quer mandar no motorista; isso tem que acabar. É importante que isso seja visto também, o estudante tem que ser educado; o estudante é o futuro da nossa Nação, ele tem que respeitar para ser respeitado, e vai aprender também que a vida não é só estudo. A vida é estudo e trabalho! Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. José Nivaldo Brum, do Sindicato dos Instrutores e Examinadores do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. JOSÉ NIVALDO BRUM: Boa-noite a todos: trabalhadores e trabalhadoras; Ver. Sebastião Melo, Presidente desta Casa; Sr. Nilton Souza, o Neco; Sr. Cláudio Janta, Presidente da Força Sindical. Nós, trabalhadores do sistema de trânsito, que tem aí 6.700 trabalhadores e instrutores, uma classe que tem uma média de salário em torno de 400 a 500 reais, também estamos muito preocupados com essa situação das isenções no transporte coletivo, isenções que nos causam determinado constrangimento até em debater, porque há muitos aposentados que realmente necessitam desse transporte, há muitas pessoas que precisam desse transporte, há trabalhadores que dependem desse transporte, chega no final do mês muitos trabalhadores têm que optar entre vestir, comer, dar estudo para os filhos ou pagar o transporte. Fica difícil uma tarifa de R$ 2,10 para um trabalhador que ganha, às vezes, R$ 400,00 ou R$ 500,00, fica difícil para todos nós pagarmos esse transporte em função das isenções, isenções que têm que ser revistas.

Eu fico muito feliz de o Cláudio e o Neco terem feito esse debate, porque chegou a hora de mostrarmos a nossa cara e dizermos que é necessário que esse valor seja revisto, que essas isenções sejam revistas. A coisa não é por aí - dar isenções públicas com o dinheiro do trabalhador -, não é possível continuarmos a pagar essas isenções simplesmente porque, talvez, um candidato venha a trabalhar dentro de uma autarquia, venha para dentro da Câmara de Vereadores e, junto com outros Vereadores, resolva dar uma benesse a alguém sem discutir esse valor. Esse valor é dos trabalhadores, são eles que pagam, somos nós que pagamos, e isso fica difícil. Eu peço que esta Casa reveja o conceito das isenções, para que possamos, todos juntos, debater e achar um meio comum, uma definição correta para esse valor, creio que está na hora.

Muito obrigado por este debate, Sr. Neco, por tê-lo trazido aqui, com a tua coragem, a coragem da Força Sindical, mobilizando toda a sociedade para tirar as isenções. Sei que vai causar problemas e constrangimento a muitos aposentados, mas existem aposentados ganhando muito. Muito obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Ricardo Queiroga, do Movimento Jovem Cidadão, está com a palavra.

O SR. RICARDO QUEIROGA: Eu colaboro com esse Movimento e gostaria de dizer para vocês, em primeiro lugar, que toda e qualquer pessoa não enxerga o que vê, enxerga o que pode. E por que enxerga o que pode? Pela capacidade de compreensão, de discernimento e de entendimento. Os senhores estão aqui, e eu me dou a audácia de vir aqui falar e contribuir com este debate, por uma questão de efeito! Mas o fundo desse pano é a causa, é o desemprego, é a falta de desenvolvimento, é a falta de investimento na sociedade! Que se dê mais possibilidade de qualificação profissional, de geração de renda.

E venho falar aqui pelos grupos de excluídos, que nem sequer voz têm, são crianças vegetativas, são crianças portadoras de HIV, são crianças cadeirantes, muitos, filhos de alguns de vocês e de alguns que nem sequer, por compreensão, conseguem dar afeto ao próprio filho, que não tem condições de chegar ao lugar do atendimento; de 17 mil novas consultas nesta Cidade, 5 mil são perdidas. Por quê? Porque as pessoas não têm acesso. Dr. Janta, não dê as costas, como o senhor nunca deu, a quem já está especialmente excluído. Uma pessoa em estado terminal de câncer, uma pessoa doente mental, uma criança que está com uma família totalmente carenciada... Diga-se de passagem, pelas pesquisas, carência é meio salário mínimo, por cabeça, na família, e é um valor significativo. Eu estou falando do miserável, que, além de não ter afeto, não tem comida e tem que sobreviver. Há o paciente terminal que não está no hospital - porque só atendem os que estão na fase aguda -, ele está em casa, muitas vezes a família o acorrenta para ele não bater em alguém. Não dêem as costas para as crianças! Senhores, esta Cidade está ficando azul, mas não é azul por causa do Grêmio, está ficando azul por causa dos parquímetros. Para onde vai esse dinheiro? Alguém tem que dar essa explicação. De que forma é esse tratamento?

Agora, senhores, é necessário que vocês tenham... Pelo que me consta, salvo maior juízo, já existe uma proposta, protocolada, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que solicita uma Comissão Especial. Às vezes eu me surpreendo do oportunismo de algumas pessoas que vêm, em alguns debates, em algumas posições, apresentar propostas velhas como novas. Cada um de vocês, que sabe o que é miséria... Eu perdi o pai aos 13 anos, mas não fui um drogado, porque o esporte me deu espaço; não fui um drogado, porque a escola me deu espaço, mas aquelas crianças com que trabalhei na Restinga, na Lomba do Pinheiro, crianças que não têm acesso ao atendimento social, porque não há política autêntica de atendimento a essas crianças, têm de se deslocar para algum lugar. Eu cuidei de 1.500 infratores na FEBEM, os mais perigosos, como esse menino que matou 16, e ele matou mais do que isso; como aquele que fugiu e estuprou 21 meninas no Anchieta, de alto nível, de classe social alta. Nós não podemos tratar os desiguais de forma igual, a sociedade e a democracia prevêem que nós tenhamos condições - o Estado e nós todos - de subsidiar, sim, quem precisa.

Então, senhores, corporativamente, os sindicatos estão aqui representados com muita autenticidade, com muito vigor, mas lembrem-se que um dia vocês foram crianças, se chegaram até aqui foi porque puderam, mas alguns vão tombar no caminho. De cada infrator homem que havia naquele CM, seis se recuperavam, dois morriam no caminho e dois sumiam; de cada dez meninas, nove não voltavam, uma se perdia no caminho. Não dêem as costas para as crianças! Façam um bom debate. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do Sr. Régis Leal, Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia Carris Porto-Alegrense.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, meu caro Neco, meu caro Senna, senhoras e senhores, comerciários, rodoviários, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, nesses momentos de Audiência Pública - também neste ano, que é um ano eleitoral -, certos discursos são muito fáceis, e há gente garimpando votos. Mas nós, Vereadores, temos compromissos com a Cidade por 365 dias por ano, temos que colocar o debate onde ele deve ser colocado.

Em primeiro lugar, há algumas questões, por exemplo, a respeito dos idosos. E o debate não é apenas aqui; é aqui, mas também é no Congresso Nacional. Então, temos que saber como fazer transitar esse debate na Câmara Federal. Os senhores e as senhoras votaram em Deputados Federais e em Senadores, esse é um debate que também deveria ser feito com eles. Eu sei que há muito idoso que deveria estar usando o transporte coletivo, mas que muitas vezes não o usa porque está lá na periferia, jogado num canto, não tem acesso a informações. E há aqueles que poderiam pagar, mas não pagam. Esse é um outro debate. É um debate importante, sem colocar em risco qualquer direito das pessoas.

Os estudantes têm direito à meia passagem, mas hoje a gente vê que há denúncias - e nós cobramos - sobre carteiras falsificadas que não foram averiguadas. Isso também tem de ser colocado. Depois, coloca-se no jogo estudantes de cursos que não são cursos regulares; agora, qualquer coisa é universidade, para qualquer coisa inventam o nome de universidade. E como é que fica o caso dessas pessoas, que fazem um curso, que pegam a passagem, e não se tem controle sobre o início, o meio e o fim disso?

Sobre a questão do passe livre, acho que a gente tem de acabar com esse rolo. Temos de ter passe livre no dia de votação, todos têm de ir votar; no dia de vacinação é para quem acompanha a criança, etc. e tal; e, sobre o resto, nós estamos vendo o que está acontecendo. Não vamos nos enganar. Não é o povo que está utilizando o transporte nos finais de semana. Inclusive, tem uma zoeira, nós estamos discutindo o controle da bagunça, porque sei de motoristas que não querem fazer escala nesse dia, porque a zorra é total. Eu conheço muitos motoristas, muitos cobradores que têm dificuldades nesse dia. Temos de discutir muito bem essa questão.

Não há problema algum em fazer uma Comissão Especial, mas não vamos entrar nessa de fazer uma Comissão para enrolar, porque não tem sentido uma isenção para um oficial de justiça; não tem sentido isenção para quem tem de dar o vale, como é o caso da Empresa Correios. Até aproveitamos uma ida ao Correios outro dia, sobre outro tema: estava lá o Presidente, e dissemos ao Superintendente dos Correios que queríamos debater esta questão com os Correios. Temos de resolver efetivamente esse problema das isenções.

Agora, a grande discussão que tem de ser feita é o subsídio ao transporte coletivo, porque essas pessoas portadoras de deficiência deveriam, ao serem cadastradas, como existe o cadastro do Bolsa Família e outros... Se receberem, deve ser um vale específico de um fundo específico para isso, porque dessa maneira o trabalhador, aquele que paga R$ 2,10 suadamente, pagaria menos. Nós temos isenções que não é o trabalhador que devia de pagar, é um Fundo da Prefeitura, do Governo Estadual, do Governo Federal, eles deveriam pagar essas isenções. E a mesma coisa: quem tivesse o cadastro como desempregado e estivesse usufruindo a questão do salário-desemprego deveria receber, ao se cadastrar lá no Sine e lá na DRT; deveria haver um Fundo específico para isso, porque, senão, a conta vai ser cobrada sempre de quem paga a passagem. Então, às vezes nós estamos fazendo uma falsa discussão aqui. Se é para ter Comissão Especial - eu topo, entro nessa, companheiro de Bancada Ver. Todeschini -, nós topamos, vamos já discutir na quarta-feira se for o caso. Agora, nós não queremos mais enrolação: nós queremos transporte de qualidade, nós queremos horários, nós queremos qualidade, mas não subterfúgios nessa discussão. No discurso, às vezes é muito fácil defender uma isenção aqui, outra ali, mas quem paga a conta, na verdade, é o próprio trabalhador. Queremos discutir o sistema no seu todo, e o Poder Público tem de fazer a sua parte.

Agora eu quero dizer o seguinte, Senna: qual é a posição do Executivo? Porque o projeto deveria vir do Executivo, porque é assim que dita a norma, a lei. Espero ter contribuído com este debate, eu não fujo do debate e quero ser convidado para, a todo momento, debater esse tema e achar uma alternativa que seja viável para garantir um transporte público de qualidade em Porto Alegre como todos nós merecemos. Obrigado. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Nós temos uma última inscrição, que é a do Ver. Todeschini. Faço um apelo aos senhores que participam da reunião no sentido de que aqui permaneçam, para que a gente possa fazer o encaminhamento final.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Boa-noite, Ver. Melo: boa-noite, Secretário Senna; representante da comunidade dos Sindicatos; trabalhadores e trabalhadoras, estudantes aqui presentes.

De fato, o assunto é muito mais do que a discussão de uma isenção ou não-isenção. São Paulo, há poucos dias, editou cinco medidas de impacto para dar conta da questão da mobilidade urbana, dado que a cidade se tornou insuportável do ponto de vista da circulação, do transporte, pelo excesso de veículos - são 6,5 milhões de veículos em São Paulo. Em Porto Alegre, felizmente, não chegamos ainda a esse nível, mas há regiões da Cidade em que está muito difícil a circulação, o transporte. Para isso só há uma medida a ser tomada, que é a qualificação e a melhoria do transporte coletivo; precisamos voltar a fortalecer o sistema e fazer com que, cada vez mais, as pessoas abandonem o veículo particular e usem o transporte coletivo. Uma das medidas que São Paulo estuda, inclusive, não é a isenção, mas a gratuidade total do transporte coletivo, o que é diferente. Para dar conta do tráfego em São Paulo, uma das cinco medidas é a gratuidade total.

Então essa discussão tem que ser levada para o lado adequado, porque é possível diminuir o preço da passagem? Acho que é, e bastante. Uma das medidas é diminuir as isenções ou acabar com as isenções; outra medida é o Governo Federal entrar com sua parte retirando os impostos da alçada federal; a outra é o Estado retirar os impostos da alçada estadual, e o Município retirar os impostos da alçada municipal. É preciso evoluir no sentido de se pagar, realmente, um preço que seja acessível, muito adequado, que seja benéfico para o conjunto da Cidade e para o conjunto de usuários, de modo que os estudantes sejam beneficiados, os desempregados sejam beneficiados, os trabalhadores sejam beneficiados, de modo que o transporte tenha um preço adequado para todos. Ainda mais tendo em vista as questões de exigência ambiental e de exigência para mobilidade do mundo moderno e do mundo futuro, onde o transporte é cada vez mais importante.

Deixo aqui a minha contribuição, já estudei um pouco a matéria, é possível, sim, reduzirmos em até 50% o atual preço da passagem, desde que se faça um movimento, um jogo combinado, articulado, onde todos entes - Município, Estado e União - sejam parceiros para aportarem contribuições no sentido de viabilizar e qualificar melhor o transporte, porque isso é necessário, é bom e desejável para todos agora e no futuro. Então, também apóio a idéia da criação da Comissão, também me coloco à disposição para contribuir; não preciso ser membro efetivo, mas podemos contribuir com a discussão, com o esforço para a produção de um termo que ajude a todos. Obrigado pela atenção.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; dirigentes sindicais, trabalhadores de Porto Alegre, eu não pretendia usar a palavra, mas pretendia aprender ouvindo as coisas que foram ditas aqui. Eu ouvi algumas coisas que acho que precisam ser examinadas mesmo. Por exemplo, sobre o transporte gratuito uma vez por mês, eu fui contrário sempre. Se reduzíssemos a dois dias apenas, nos dias das eleições, um ano nós teríamos, o outro não teria. Se reduzirmos para o dia da vacina, nós excluiríamos dois domingos, ficariam dez domingos. Esses dez domingos representariam uma soma de passageiros transportados na ordem anual de sete milhões de passageiros. Cada domingo transporta 700 mil passageiros, e esses 700 mil não são trabalhadores. Nós sabemos que os arrastões ocorrem nos domingos de passe livre. Se a Câmara não tivesse feito a lei dando àquelas pessoas de mais de 60, até 65 anos - se respeitássemos a Constituição, e aí não adianta querer mudar -, reduziríamos 25% dos que constitucionalmente têm direito. Eu verifiquei, pelos números dos transportados que foram ali apregoados, que nós reduziríamos 25%. São 35 mil pessoas que têm entre 60 e 65 anos. Nós reduziríamos 25%, porque são 144 mil o total.

Os Conselhos da Prefeitura, todos, têm minoria de servidores municipais, todos, sem exceção. Agora nós conseguiríamos - eu tentei, quando fui Prefeito - a isenção de impostos para a compra dos ônibus, dos chassis e das carrocerias, conseguiríamos diesel a preço de refinaria para o transporte público. Não teria no montante uma expressão muito grande. Porto Alegre não tem 1.500 ônibus, nem todos são renovados a cada ano; a cada cinco anos, começam a pensar em renovação. Portanto, não teria para o Governo Federal, para o Governo Estadual nenhuma expressão. Agora, no conjunto da tarifa, realmente teria uma expressão muito grande.

Eu quero chamar a atenção de todos, só tem uma condição que é essencial no transporte coletivo... Eu sempre digo que são três: planejamento, fiscalização e tarifa justa. Enquanto tivermos tarifa justa, o usuário ganha, ganha porque é justa. Mas, se não for justa, se for cobrada a mais, ele perde. Agora, se for cobrada a menos, ele perde muito mais, porque, de repente, não tem mais transporte coletivo. Portanto, as coisas que aqui foram ditas hoje, se somadas, talvez tragam alguma solução, o resto é discurso. Saúde e PAZ! (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Nilton Souza da Silva, requerente desta Audiência Pública, está com a palavra para as considerações finais.

O SR. NILTON SOUZA DA SILVA: Primeiramente eu queria agradecer ao Ver. Sebastião Melo, que colocou de pronto a nossa solicitação em votação aqui nesta Casa, e agradeço esta Casa por ter aprovado a realização desta Audiência Pública. A gente entende que o diálogo é muito importante, a prática do diálogo, da conversa, de ouvir, de falar, isso tudo é fundamental para que consolidemos no nosso País a democracia, já que ela é tão nova.

É importante também frisar, Ver. Garcia, que a sua proposta de criação da Comissão Especial... E disseram aqui ser velha, mas oportuna no momento. Eu não vou falar dos Vereadores que não estão presentes, eu vou engrandecer o valor que os que estão presentes deram a esta Audiência Pública. Então, agradeço àqueles que realmente estão exercendo o seu mandato, que estão aqui participando, ouvindo e dando opinião, isso é muito importante para a comunidade. Em relação aos que não estão, nós vamos cobrar na hora certa.

Uma coisa é importante: eu ouvi muita gente falar do ano eleitoral. Nós temos eleição de dois em dois anos, então praticamente vivemos em eleição no nosso País.

Uma outra coisa que nós não clareamos e que é importante é que esse debate nós já propusemos não só ao Prefeito Fogaça, mas a outros Prefeitos e nunca conseguimos que a Prefeitura fizesse um debate sério em relação a essa questão de rever as concessões do vale-transporte. Agora está vindo para cá, porque na Presidência desta Casa há um homem que quis chamar o debate, ele se propôs a encarar esse debate com a sociedade civil organizada da nossa Cidade. É importante salientar isso, porque não está querendo se oportunizar politicamente, o movimento sindical quer bater em A ou B... Não! Pelo contrário, nós estamos aqui porque é injusto o que está acontecendo na nossa Cidade. Nós não queremos que a isenção do estudante de pagar meia passagem seja extinta; o que não queremos é que quem tem condições se esconda atrás do estudante pobre para ter a isenção também. São essas coisas que a gente tem que rever. (Palmas.)

São essas coisas que são importantes para a nossa Cidade. Devemos rever com seriedade, como falou o Presidente Janta e como falaram outros dirigentes sindicais e pessoas que vieram aqui se manifestar, devemos fazer um debate franco e aberto, para buscar soluções. O que nós queremos é uma tarifa justa, como falou o Ver. Dib. Eu tenho um ditado antigo: ”O diabo é diabo não porque é diabo, mas porque é velho”, e está aqui o sábio Vereador; muitas vezes não concordamos com suas posições, mas é um homem que sempre esteve presente na Câmara de Vereadores, nunca se isentando a debater suas idéias. Isso é importante, é isso que a gente tem que ressaltar nesta Casa, que a Casa leve com seriedade isso. Não vamos deixar morrer, vamos criar a Comissão Especial, vamos debater isso. Agora, é importante que não morra o debate, vamos precisar da ajuda dos estudantes, de todos os trabalhadores. Se este debate não continuar, se tentarem abafar o debate, vamos para a rua cobrar da Prefeitura, vamos para a rua cobrar desta Câmara que o leve adiante. Eram essas as considerações que gostaríamos de fazer. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Neco.

O Sr. Luís Afonso Senna, Secretário de Mobilidade Urbana, está com a palavra.

O SR. LUÍS AFONSO SENNA: Sr. Presidente, queria aproveitar esta oportunidade final para prestar esclarecimentos em relação a algumas questões que foram colocadas.

Em primeiro lugar, em relação ao que o Sr. Luis Carlos Barbosa mencionou, quanto à questão dos estudantes, dos números que apresentei, no sentido de que não estaria dividido por dois. Na realidade, eles foram divididos por dois, e estou deixando para a Presidência a cópia da apresentação feita, seria um erro muito primário, e nós não o cometemos.

A segunda observação que eu queria fazer - infelizmente a Verª Maristela Maffei não está - é de que todos os ônibus que entram na frota de Porto Alegre são de motores euro, que atendem a especificação mais moderna que temos, com motores eletrônicos, todos comandos eletrônicos e são, sim, ambientalmente amigáveis, ao contrário do que a Vereadora mencionou.

Outro aspecto que queria rapidamente mencionar é sobre a tarifa ser mais cara ou menos cara em relação as outras cidades. Vou insistir que Porto Alegre tem tido, ao longo das décadas, o compromisso de, na hora do reajuste, fazê-lo, porque isso representa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e sempre procurando preservar a modicidade tarifária. Acontece que Porto Alegre, agora em 2008, foi uma das poucas cidades que promoveu o reajuste. Outras cidades o farão durante este ano ou talvez não o façam, vão esperar para fazer após as eleições. Porto Alegre é muito transparente. Todos os Governos que têm passado, independente dos Partidos políticos que tenham ocupado o Governo Municipal, e acho que isso é uma característica importante desta Cidade...

E, quanto à planilha de custos, ninguém pode alegar desconhecimento, ela é publicada, ela é parte de uma lei, passa pelo Conselho Municipal de Transportes, ela vem para esta Casa e está permanentemente à disposição de qualquer cidadão desta Cidade. Ocorre que nem sempre as pessoas têm interesse em conhecer a planilha, que é discutida todos os anos - todos os anos. E a discussão é absolutamente a mesma. Se as pessoas não conhecem até hoje é porque não se interessaram em fazer isso.

Eu queria - o Ver. Dib já mencionou -, por uma questão de justiça com o Conselho Municipal de Transporte Urbano, deixar bem claro a participação do Governo no Conselho: dos 21 membros, seis representam o Governo Municipal, e parte desse Conselho que representa a população tem um número bastante grande, inclui o próprio Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transportes por Ônibus em Porto Alegre, o Orçamento Participativo e a CUT, entre outros.

Para corroborar inclusive a preocupação desta Casa, eu vou deixar aqui os primeiros resultados que estamos tendo em função da implantação da bilhetagem eletrônica, que, eu insisto, vai trazer uma transparência muito maior sobre quem anda, quantas vezes anda e até que ponto as pessoas estão utilizando aquele benefício da forma como foi concebida, de como ele deveria ser ou não. E isso a bilhetagem vai permitir. Eu vou deixar com o Presidente estes primeiros relatórios.

Para finalizar, eu só queria registrar o fato de que as preocupações com o barateamento da tarifa não são exclusivas de Porto Alegre, em nível nacional existem várias iniciativas, entre elas eu ressalto três: a Frente Nacional de Prefeitos, que vem trabalhando intensamente em relação a isso; uma Frente Parlamentar que envolve o Congresso Nacional, no sentido dessa busca, e o Movimento de Desoneração das Tarifas, que tem como objetivo a redução de impostos que incidem sobre o transporte público.

Sr. Presidente, eu diria que estes debates são sem dúvida muito importantes. Eu não imagino que o Poder Executivo tenha de ser visto como inimigo neste debate, muito pelo contrário, toda a informação disponível está com o Poder Executivo, que tem obrigação, até por dever de ofício, de assegurar a modicidade tarifária e o cumprimento de toda legislação municipal. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito ao Diretor Legislativo, Luiz Afonso, que inclua nos autos deste processo dois documentos que chegaram à Mesa. O primeiro deles é do Secretário Senna, e o segundo é de autoria do Sr. Jaires Maciel; que este material seja acostado e socializado a quem desejar essas informações.

Bom, resta-nos finalizar dizendo algumas coisas. Primeiro, quando o Presidente do Sindicato dos Comerciários juntamente com sua Diretoria foram até à Presidência, eu lembro de uma expressão sobre esse tema, ele, um profundo conhecedor, disse: “Olha, realmente não há ‘almoço de graça’. Se alguém está deixando de pagar, alguém está pagando por eles”. Eu respondi ao Neco: “Não tem almoço, não tem janta, nem lanche”. Então, alguma coisa está errada. A Presidência da Casa fica muito satisfeita de ver o desdobramento, porque achamos que seja na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, em parceria com a Comissão de Defesa do Consumidor, ou essas duas Comissões dando o entendimento... Para os senhores entenderem, uma Comissão Especial tem que passar pelas Comissões da Casa, que são as Comissões Permanentes, para dar acordo e sair essa Comissão Especial. Agora, esta Presidência tem todo o empenho no sentido de que esta matéria seja aprofundada.

Por isso, Sr. Presidente do SINDEC, tenha certeza de que esta Casa não tem faltado à Cidade. Discordo, às vezes, quando alguém faz referência ao ano eleitoral. Eu acho que o ano eleitoral é até melhor para discutir esses temas, porque na verdade... Eu, como Presidente da Casa, não me compete dar opinião, mas quero dizer que não sou contra as isenções. Agora, isenções, na minha avaliação, têm que ter critérios. Não pode ser indiscriminada, porque quem paga a conta... É que nem o imposto brasileiro, quem mais paga imposto neste País é o que menos pode, porque é o imposto indireto; o quilo do arroz do pobre é o mesmo imposto do quilo do arroz do rico. Se você fizer um paradigma, verá que é a mesma coisa, quer dizer, quem é que paga a passagem do dia-a-dia? É aquele que, no cash, paga a passagem. Quem está isento não paga, e quem tem o emprego formal recebe o dinheiro ou recebe o cartão. Então, quem paga é aquele que mais precisa da passagem de graça. Está na hora de fazer esse debate de forma responsável, o Executivo, sim; a Câmara de Vereadores, sim; a sociedade civil organizada, sim, mas um debate sem histerismo, um debate “pé no chão”. Não há mais espaço na política para alguém chegar e levar no grito. Não, acho que essa é uma matéria, como tantas outras, que tem de ter amadurecimento. E eu vejo nesta Casa, com toda a tranqüilidade, um amadurecimento para aprofundar essa questão.

Então, quero agradecer a todos, aguardo o Requerimento do Ver. Professor Garcia que, com certeza, será subscrito por outros Vereadores, pelas manifestações aqui feitas. A Casa, tão logo a Presidência receba, vai diligenciar e pedir rapidez para que a Comissão possa ser formada, para que possamos estabelecer o debate. Aqui os encaminhamentos são tão importantes ou mais importantes que o debate.

Muito obrigado ao Sr. Secretário Senna, ao Presidente Neco e a todos os senhores que participaram desta Audiência Pública.

(Encerra-se a Audiência Pública às 21h21min.)

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